Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 489/2002
Autoriza a doação dos imóveis permutados na zona urbana da velha Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 488/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 623.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 487/2002
Denomina a Praça Pública nº 51, localizada no Centro Administrativo Porcino Maia, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 486/2002
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do Município - LOM e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 485/2002
Denomina a Praça Pública, localizada na quadra 39, lote 01 nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 484/2002
Dá denominação de cias públicas nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 483/2002
Denomina o Ginásio Coberto de Esporte, localizado na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 482/2002
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 48, da lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 481/2002
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Eleitoral do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 480/2002
Dá denominação de via pública nesta cidade e dá outras providências.