Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 479/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 864.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 478/2002
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 61.700,00, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 477/2002
Concede o Título de Cidadão Jaguaribarense a dr. Fernando antônio Magalhães Mesquita e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 476/2002
Denomina o posto de saúde da localidade do Curupati - Peixe e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 475/2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica de 2003 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 474/2002
Dá denominação a logradouros, rótulas e praças públicas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 473/2002
Concede o título cidadão jaguaribarense a Dr. Francisco Pardaillan Farias Lima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 472/2002
Concede o título cidadã jaguaribarense a Dra. valéria Carneiro sousa dos Santos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 471/2002
Dá denominação a Praça pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 470/2002
Determina a instalação de telefone municipais em em locais públicos não residenciais e dá outras providências.