Leis

Leis

• 2 Leis Orgânicas
• 1 Emendas à Lei Orgânica
• 1 Leis Complementares
• 1262 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 6/1959

  Ratifica o Convênio nacional da Estatística municipal e lhe dá execução.

  12/06/1959 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 5/1959

  Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outras providências.

  11/04/1959 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 4/1959

  Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Município de Jaguaribara e dá outras providências

  07/04/1959 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 3/1959

  Fixa os subsídios do Prefeito de Jaguaribara, dos Vereadores da Câmara Municipal, a representação do Vice-prefeito e dá outras providências.

  07/04/1959 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 2/1959

  Cria o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providencias.

  07/04/1959 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 774/2011

  Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  Vigente
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