Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 662/2008
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte do Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 e IX, 179 da Constituição Federal combinados com o artigo 327 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 123, 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 661/2008
Cria o cargo de provimento efetivo que indica, amplia vagas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 660/2008
Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 659/2008
Cria e aumenta vagas de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 658/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o conselho gestor do FHIS do Município.
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Lei Ordinária Nº 656/2007
Cria o cargo de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 655/2007
Autoriza o poder executivo abrir crédito suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 653/2007
Redefine incentivo Especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 652/2007
Concede auxílio financeiro a Associação dos Produtores Rurais do Mineiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 651/2007
Autoriza o poder executivo municipal a conceder cessão de uso não onerosa de bem imóvel por tempo indeterminado e dá outras providências.