Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 650/2007
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens móveis do patrimônio municipal e doá-los a Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Jaguaribara - APAJA e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 649/2007
Concede auxílio financeiro à Associação Geral do Mandacaru - AGEMA e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 648/2007
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 578 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 647/2007
Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo técnico de enfermagem e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 646/2007
Altera o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas do poder executivo municipal, altera Lei Municipal nº 558 de 31 de maio de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 645/2007
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. José Miramá Araújo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 644/2007
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 627/2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 643/2007
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 642/2007
Denomina o Centro Social Francisco Irlan Ferreira da Silva, neste Município e dá outras providências.