Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 787/2011
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara, para o exercício de 2012.
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Lei Ordinária Nº 786/2011
Denomina de Bairro Nossa Senhora de Fátima na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 785/2011
Dá denominação ao conjunto habitacional Jurandir Peixoto a área pública situada na quadra 194 da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 784/2011
Dispõe sobre o serviço de vigilância sanitárias e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 783/2011
Altera o Artigo 6.º da Lei 525/2004 de 01 de junho de 2004 e estabelece uma nova estrutura do Conselho Municipal de Saúde de jaguaribara-CE e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 782/2011
Concede isenção de tributos municipais para empresas que se instalarem no Municipio de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 781/2011
Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agente Comunitario de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e a Portaria de N° 648 de 28 de Março de 2006 e a Lei Complementar N° 01, de 16 de Maio de 2007 do Estatuto do servidores Públicos do municipio de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 780/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar o convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNCENE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 779/2011
Dá denominação do Conjunto Habitacional Vereador do Zacarias Júnior em áreas públicas e desafeta do patrimônio do Município de Jagauribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 778/2011
Determina com Zona Urbana do Município de Jaguaribara, a área situada no velho triângulo de Jaguaribara passando a denominar-se de Conjunto Habitacional TRIÂNGULO, e dá outras Providências.