Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 800/2012
Altera tabela vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº 725/2009, de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 795/2012
Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal e das outras providências.
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Lei Ordinária Nº 794/2011
Dispõe sobre a comissão permanente de licitação do poder executivo municipal, e ainda autoriza o institui a modalidade denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comum no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 793/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Câmara Municipal de Jaguaribara, para fins que indica,.
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Lei Ordinária Nº 792/2011
Institui o uso de brasão do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 791/2011
Dispõe e autoriza sobre a concessão de rateio em forma de abono aos servidores integrantes do quadro de magistério de ensino fundamental.
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Lei Ordinária Nº 790/2011
Denominação de novas ruas localizadas no Conjunto João Barbosa de Moura e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 789/2011
Denominação de novas ruas localizadas no Conjunto João Batista de Moura e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 788/2011
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 12527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.