Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 806/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 805/2012
Concede título de cidadão Jaguaribarense ao Dr. Osvaldo Segundo da Costa Filho, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 804/2012
Autoriza a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de Jaguaribara dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal e de todos os agentes políticos do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 803/2012
Determina como ZONA URBANA a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 802/2012
Amplia e Define a àrea do DISTRITO INDUSTRIAL no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 801/2012
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 799/2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 798/2012
Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 797/2012
Altera a redação da Lei nª 457 de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 796/2012
Alteram dispositivos da Lei nº 698/2009, 29 de janeiro de 2009, criando cargos e modificando estruturas d Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.