Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 777/2011
Decreta de utilidade pública à Associação Comunitária de Casa Nova e localidades circunvizinhas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 776/2011
Denomina de Centro Comercial Terezinha Alencar Pinheiro de Freitas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 775/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de edital destinado à realização de concurso público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 773/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal e seguridade social da Prefeitura de Jaguaribara, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 771/2011
Denomina travessa no centro da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 769/2011
Dispõe sobre a efetivação dos Agentes de Combate as Endemias do Municipio de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 770/2011
Denomina travessa no centro da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 768/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 767/2011
Amplia o prazo de validade das CERTIDÕES MUNICIPAIS para cento e oitenta (180) dias e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 766/2011
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaribara e dá outras providências.