Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1036/2019
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO do terreno público para o Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ (MF) 07.954.480/0001-76 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1029/2019
Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal de nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1028/2019
Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos profissionais da saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1025/2019
Dá denominação de Quadra Esportiva IVO ALVES, a quadra localizada no Bairro de Fátima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1024/2019
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1023/2019
Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com entidades de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência social (COEGEMAS), e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1022/2019
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento de seguridade social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1027/2019
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1026/2019
Dispõe sobre a política municipal de esporte e lazer, institui o sistema municipal de esporte e lazer, suas derivações e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1021/2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação denominado " Qualifica Mai " destinados as pessoas residentes no Município de Jaguaribara, institui bolsas de capacitação para custeio e incentivo de seus estudos e dá outras providências.