Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1040/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamento de informática para distribuição gratuita (premiação), para os alunos da rede pública municipal de ensino de Jaguaribara - CE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1039/2019
Dispõe sobre a alteração nos anexos I e II da Lei Municipal nº 744/2011, de 06 de julho de 2011, que tratou da criação de novos cargos e acrescentou vagas a cargos existentes, no quadro de Provimento Efetivo de Pessoal do Município de Jaguaribara, com a criação de novos cargos na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1038/2019
Cria a CORRIDA da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1037/2019
Institui o Programa do refinanciamento e recuperação fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2019, no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1035/2019
Denomina de Rua Gonsalo Júlio Saldanha, a rua perpendicular a Av. Sebastião Dantas, na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1034/2019
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Vale do Jaguaribe - Unidade II, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1033/2019
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º , inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
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Lei Ordinária Nº 1032/2019
Disciplina regras para à concessão de bolsas pela Secretaria Municipal da Educação de Jaguaribara, no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa - MAIS PAIC.
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Lei Ordinária Nº 1031/2019
Dispõe sobre a Inclusão do dia 29 de junho " Dia do Pescador", no calendário oficial de eventos e do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1030/2019
Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.