Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1164/2023
Denomina de SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (TIÃO CARNEIRO), o auditório da Escola Municipal Tapete Mágico Tempo Integral, e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1180/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DО CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA - CMSJ/CE.
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Lei Ordinária Nº 1162/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO, ART. 14 E CAPÍTULO IV, SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARAGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1161/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE, O MOVIMENTO "MAIO LARANJA" E O "MÊS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", E O DIA 18 DE MAIO COMO O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", DESTINADO A REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1160/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 19/2023
Dispõe sobre o horário e local da prova que será aplicada aos candidatos para o cargo de Conselheiros Tutelares no município de Jaguaribara, Gestão 2024-2028.
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Lei Ordinária Nº 1159/2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 18/2023
Dispõe sobre a relação final dos deferidos e o não julgamento de solicitações de recursos das candidaturas junto a Comissão Especial do processo de escolha do Conselho Tutelar de Jaguaribara/2023.
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Lei Ordinária Nº 16/2023
Dispôe sobre a aprovação do conteúdo programático para â prova do Conselho Tutelar de Jaguaribara, conforme edital no 01|2023|CMDCA, llem 7 .12.
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Lei Ordinária Nº 1158/2023
Dispõe sobre a proposta de alterações ao protocolo de intenções/contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do Vale do Jaguaribe - unidade II - CONVALE.