Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1174/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 1173/2023
Dispõe sobre a instituição do Programa "Emprega Jovem" no município de Jaguaribara/CE, para disponibilização de diversos cursos a adolescentes, jovens e adultos no intuito de qualificá-los para o ingresso no mercado de trabalho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1172/2023
Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do Art. 102, da Lei Complementar 01 de 16 de maio de 2007, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1171/2023
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1170/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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Lei Ordinária Nº 1169/2023
Estabelece políticas públicas para instituir, o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do Município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1168/2023
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Jaguaribara/CE é parte.
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Lei Ordinária Nº 1167/2023
Incluir o Art. 1-A a lei nº 1.111/2022 para aprovar a atualização no anexo do Plano Municipal Intersetorial Decenal da Primeira Infância realizado em agosto/2023 pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através da Resolução nº 016/CMAS/2023 e Resolução nº 020/CMDCA/2023.
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Lei Ordinária Nº 1166/2023
Dispõe sobre o piso salarial dos Assistentes Sociais Efetivos da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1165/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.