Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1157/2023
Extingue os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE e AUXILIAR DE TELEFONISTA do Quadro dos Cargos, funções ou empregos na administração pública municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1156/2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1155/2023
Cria os componentes do Município de Jaguaribara-CE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1154/2023
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 1153/2023
Regulamenta a proibição da criação de animais de médio e grande porte soltos na vias e logradouros públicos da zona urbana consolidada do município de Jaguaribara-CE, bem como as suas apreensões e outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1152/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1151/2023
Ementa: autoriza O Poder Executivo a construir anualmente com à União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME) através da Secretaria de Educação do município de Jaguaribara e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1150/2023
Autoriza o chefe do poder executivo, conceder gratificação de forma mensal para os motoristas de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, Artigo 72, da Lei Complementar Nº1, de 16/05/2007, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1149/2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1148/2023
Dispõe sobre a denominação do campo de futebol, localizado no Estádio Municipal Joacy Alves dos Santos, na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas, e dá outras providências.