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Decretos

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210 documentos encontrados

  • Decreto Nº 586/2023

    Decreto nº: 586/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 577/2023

    Decreto nº: 577/2023

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 1/2023

    CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS.

    Vigente
  • Decreto Nº 572/2023

    Decreto nº: 572/2023

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 4/2020

    INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

    Vigente
  • Decreto Legislativo Nº 2/2022

    DISPÕE SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.

    Vigente
  • Decreto Nº 563/2022

    Decreto nº: 563/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 562/2022

    Decreto nº: 562/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 561/2022

    Decreto nº: 561/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 560/2022

    Decreto nº: 560/2022

    Publicado