Decretos
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Decreto Nº 586/2023
Decreto nº: 586/2023
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Decreto Nº 577/2023
Decreto nº: 577/2023
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Decreto Legislativo Nº 1/2023
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS.
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Decreto Nº 572/2023
Decreto nº: 572/2023
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Decreto Legislativo Nº 4/2020
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Decreto Legislativo Nº 2/2022
DISPÕE SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.
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Decreto Nº 563/2022
Decreto nº: 563/2022
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Decreto Nº 562/2022
Decreto nº: 562/2022
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Decreto Nº 561/2022
Decreto nº: 561/2022
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Decreto Nº 560/2022
Decreto nº: 560/2022