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210 documentos encontrados

  • Decreto Nº 609/2023

    Decreto nº: 609/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 608/2023

    Decreto nº: 608/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 607/2023

    Decreto nº: 607/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 605/2023

    Decreto nº: 605/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 604/2023

    Decreto nº: 604/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 574/2023

    Decreto nº: 574/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 599/2023

    Decreto nº: 599/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 596/2023

    Decreto nº: 596/2023

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 2/2023

    DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAGUARIBARA, ADICIONANDO, ALTERANDO ARTIGOS E DISPOSITIVOS CONTIDOS NO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO “DA SESSÃO ORDINÁRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Decreto Nº 588/2023

    Decreto nº: 588/2023

    Publicado