Decretos

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decretos

  • 191 Decretos
  • 19 Decretos Legislativos

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210 documentos encontrados

  • Decreto Nº 666/2024

    Decreto nº: 666/2024-GABP

    Publicado
  • Decreto Nº 659/2024

    Decreto nº: 659/202

    Publicado
  • Decreto Nº 657/2024

    Decreto nº: 657/2024

    Publicado
  • Decreto Nº 651/2024

    Decreto n° 651/2024

    Publicado
  • Decreto Nº 649/2024

    Decreto nº: 649/2024

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 1/2024

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Decreto Nº 647/2024

    Decreto nº: 647/2024

    Publicado
  • Decreto Nº 612/2023

    Decreto nº: 612/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 611/2023

    Decreto nº: 611/2023

    Publicado
  • Decreto Nº 610/2023

    Decreto nº: 610/2023

    Publicado