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  • 191 Decretos
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210 documentos encontrados

  • Decreto Nº 553/2022

    Decreto nº: 553/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 550/2022

    Decreto nº: 550/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 34795/2022

    Decreto Estadual nº: 34795/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 531/2022

    Decreto nº: 531/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 34573/2022

    Decreto Estadual nº: 34573/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 34570/2022

    Decreto Estadual nº: 34570/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 34544/2022

    Decreto Estadual nº: 34544/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 34541/2022

    Decreto Estadual nº: 34541/2022

    Publicado
  • Decreto Nº 490/2021

    Decreto nº: 490/2021

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 4/2021

    DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAGUARIBARA, ADICIONANDO, ALTERANDO E REVOGANDO ARTIGOS E DISPOSITIVOS CONTIDOS NO CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO “DOS TÍTULOS HONORÍFICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente