Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 423/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado as ações e determina outras providências.
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Lei Ordinária Nº 421/2001
Autoriza a concessão subvenções e auxílio financeiro para entidades que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 420/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de terras pertencnetes ao patromônio imobiliário do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 422/2001
Institui a gratuidade nos transportes coletivos de qualquer natureza no âmbito do Município na forma que indica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 419/2001
Institui a caixa de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Jaguaribara - CAPESJ, dispõe sobre concessão dos benefícios e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 418/2001
Dispõe sobre os programas assistências do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 417/2001
Altera o lei Municipal nº 413 de 12 de setembro de 2000, que criou o Conselho Municipal de Alimentação escolar e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 416/2000
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001.
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Lei Ordinária Nº 415/2000
Modifica e acrescenta artigo a lei de Diretrizes Orçamentárias de 2001.
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Lei Ordinária Nº 414/2000
Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, de acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, e resolução nº 08/95, do Conselho Estadual de Saúde, e modifica o Art. nº 2º da Lei Municipal nº 382 de 26/04/1997 que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.