Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1289/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1288/2025
Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1287/2025
EMENTA: Autoriza o Município de Jaguaribara a participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICО E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBE ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de RUSSAS-CE, MORADA NOVA-CE, LIMOEIRO DO NORTE-CE, TABULEIRO DO NORTE-CE, POTIREТАМАCE, JAGUARIBECE, QUIXERÉ-CE, JAGUARETAМА-СЕ, PEREIRO-CE, ALTO SANTO-CE, IRACEМА-СЕ, PALHANO-CE, ERERÊ-CE, SÃO JOÃO DO JAGUARIBECE dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1286/2025
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 762/2025
Dispõe sobre o recesso 2025/2026,estabelecendo os dias de ponto Facultativono serviço público municipal, e declara osferiados celebrativos do Natal e Ano Novo,e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1285/2025
DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTА NAS ESCOLAS (TEA).
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Lei Ordinária Nº 1284/2025
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de Gratificação para servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para atuarem na Justiça Eleitoral da 72ª Zona, Comarca vinculada de Jaguaretama-CE e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 1283/2025
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 1282/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1281/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.