Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1299/2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 1298/2026
INSTITUI O MUSEU MUNICIPAL CASA DA MEMÓRIA DE JAGUARIBARA POETA EDBERTO CARNEIRO, A PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA DE JAGUARIBARA EM MUSEU MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE SUA MISSÃO, PRINCÍPIOS, GOVERNANÇA, PLANO MUSEOLÓGICO E PLANO EDUCATIVO; DEFINE DIRETRIZES PARA ACERVO, PESQUISA, AÇÃO EDUCATIVA, DIGITALIZAÇÃO, DIVERSIDADE CULTURAL, ÉTNICA E DE GÊNERO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1297/2026
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA, OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1296/2026
INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESGATE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-СЕ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1295/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1294/2026
"Altera Tabela Vencimental, anexo IV, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 1293/2026
AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA -PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1292/2026
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 10.502.457/0001-58, destinado a construção de Unidades Habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1291/2025
Institui o Núcleo de Promoção de Igualdade Racial, com a finalidade de recomendar, planejar e acompanhar as ações voltadas à promoção de uma educação antirracista na rede pública e privada municipal e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1290/2025
INSTITUI O PROGRAMA "LEITE DA CRIANÇA" NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.