Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 952/2017
Altera a Lei Municipal n° 449 de 20/11/2001, que dispõe do Código de Obras e Posturas do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 951/2017
Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Jaguaribara, quanto a prevenção e o combate à dengue e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 950/2017
Denomina posto de saúde da localidade de barra II, de posto Franciso Diogenes Nogueira de dá outras providencias
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Lei Ordinária Nº 949/2017
Autoriza a celebração de termo de cooperação técnica com o governo do estado do Ceará, por intermédio da secretaria das cidades e a prefeitura municipal de jaguaribara, para os fins que indica e da outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 948/2017
Altera parte da redação de 10 de outubro de 2006, acrescentando a palavra VEREADOR ao nome Clicério de Oliveira Lima, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 947/2017
Altera redação do Art. 1°. da lei n° 742/2010 de 06 de julho de 2010, acrescentando a palavra VEREADOR ao nome Clicerio de Oliveira Lima, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 946/2017
Institui no calendario Oficial do Municipio o "Dia do evangelico" e dá outras providencia
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Lei Ordinária Nº 945/2017
Denomina a Rua Ricardo Saldanha, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 944/2017
Denomina a Rua Professor Raimundo Pedra, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 943/2017
Altera dispositivo da lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o pccr dos profissionais da saúde e dá outras providencias.