Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1069/2020
Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicada em veículos de propriedade do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1068/2020
Acrescente o paragrafo 3º, no art. 1º da Lei Municipal nº 1066/2020, que institui a gratificação extraordinária aos servidores da saúde do Município de Jaguaribara que atuam no enfrentamento ao coronavírus (CIVID19), e d´outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1067/2020
Autoriza o poder executivo a firmar acordo em processo judicial que discute o pagamento de valores oriundos de ação judicial movida contra a união que envolve recursos destinados e educação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1066/2020
Institui gratificações extraordinárias aos servidores da Secretaria de Saúde do Município de Jaguaribara que atuam do enfrentamento ao coronavírus (COVID19)
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Lei Ordinária Nº 1065/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 16 de maio de maio de 2007, na forma queindica.
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Lei Ordinária Nº 1064/2020
Denomina de Palácio Vereador Edgar Pinheiro Peixoto, o prédio estrutural com os três anexos na Câmara Municipal de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1063/2020
Institui o `Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos Efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuições de EPIs (equipamento de proteção individual) e cestas básicas à população de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1062/2020
estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021.
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Lei Ordinária Nº 1061/2020
Denomina de Maria Jocyara Peixoto Alves o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, edificação localizada na Av Pergentino Almino Pinheiro ao lado do show room no centro da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1060/2020
Denomina de Av Francisco de Souza Maia ( CHIQUINHO MAIA) a Av localizada entre a rótula da Av Porcino Maia com Maria Diógenes Saldanha até o Aeroporto e dá outras providências.