Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1088/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social - Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1087/2021
DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DE LAGES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1086/2021
Dispõe sobre a Licença para a Construção,Relocalização, Funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1085/2021
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1084/2021
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1083/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
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Lei Ordinária Nº 1082/2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.
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Lei Ordinária Nº 1081/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1080/2021
CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1079/2021
Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.