Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 1118/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação, Convênios e Contratos, com a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, e dá outras providências;
-
Lei Ordinária Nº 1117/2022
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2022, no Município de Jaguaribara e dá outras providências
-
Lei Ordinária Nº 1116/2022
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
-
Lei Ordinária Nº 1115/2022
Cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de Cargo em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e da outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 1114/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 1113/2022
“INCLUI O ARTIGO 71-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIBARA-CE, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”
-
Lei Ordinária Nº 1112/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 1111/2022
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância – PMIPI para vigência de dez anos.
-
Lei Ordinária Nº 1110/2022
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1109/2022
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.