Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1129/2022
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1127/2022
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 1.115, de 02 de maio de 2022, que cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara-Ce.
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Lei Ordinária Nº 1126/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1125/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1124/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1123/2022
Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remunerações no município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1122/2022
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198,paragrafo 8º, paragrafo 9º e paragrafo 11º da Constituição da Republica de 1988.
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Lei Ordinária Nº 1121/2022
Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de estruturação da lei bem como correções materiais e outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1120/2022
Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1119/2022
Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do núcleo gestor das escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.