Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 262/1990
Autoriza a celebração do convênio que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 261/1990
Altera provimentos, dispositivos da Lei que cria o Circulo do rio Jaguaribe e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 260/1990
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representações de servidores, enquadrados na Lei nº 248 de 11 de novembro de 1989 do Poder Executivo Municipal.
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Lei Ordinária Nº 259/1990
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações, dos servidores enquadrados da Lei nº 210 de 10 de janeiro de 1987.
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Lei Ordinária Nº 255/1989
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 516.200,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 256/1989
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 270.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 254/1989
Altera e estabelece o critério de pagamento dos servidores municipais, enquadrados no anexo III, da Lei nº 248 de 11 de novembro de 1989, que institui o novo plano de classificação de cargos e empregos do poder Executivo Municipal.
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Lei Ordinária Nº 252/1989
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 15.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 250/1989
Fixa novos valores de vencimentos e salários dos servidores enquadrados na Lei nº 210 de 10 de janeiro de 1987.
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Lei Ordinária Nº 249/1989
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 170.000,00, para fins que indica.