Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
Filtrar Legislação
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Lei Ordinária Nº 282/1991
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 281/1990
Fixa a receita e estima a despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 280/1990
Cria o setor de informações estatísticas educacional no Município, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
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Lei Ordinária Nº 279/1990
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 220.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 278/1990
Altera o fluxo de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 277/1990
Altera os vencimentos e denomina o quadro de magistério público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 276/1990
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 275/1990
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 1.620.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 274/1990
Denomina as vias públicas que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 273/1990
Altera os vencimentos e denominação do quadro do magistério público e dá outras providências.