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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 2 Leis Orgânicas
  • 1 Emendas à Lei Orgânica
  • 1 Leis Complementares
  • 1263 Leis Ordinárias

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1267 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 323/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 322/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 546.200.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 321/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 403.905.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 320/1992

    Reajusta a remuneração dos servidores do Poder executivo e do magistério publico do Município de Jaguaribara e adota outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 319/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 650..000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 318/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 512.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 316/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 311.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 315/1992

    Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério publico de Jaguaribara e adota outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 314/1992

    Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.800.000,00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 313/1992

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 404.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

    Vigente
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