Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 557/2005

  Altera dispositivo da Lei nº 514/2003, de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da prefeitura Municipal do plano institucional e dá outras providências.

  31/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 556/2005

  Denomina de Conjunto Habitacional Antônio pinheiro a área urbana do Projeto de Reassentamento Mandacaru

  23/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 555/2005

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.

  23/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 554/2005

  Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica.

  09/05/2005 Vigente
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• Decreto Legislativo Nº 2/2005

  Fixa valor de diárias e ajuda de custa dos vereadores e servidores da Câmara Municipal e adota outras providências

  18/04/2005 Vigente
• Lei Ordinária Nº 553/2005

  Revoga lei Municipal 199, de 30 de março de 1985 e dá outras providências.

  11/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 551/2005

  Cria Incentivo especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.

  22/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 550/2005

  Cria contribuição financeira para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  22/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 549/2005

  Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.

  08/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 548/2005

  Denominação de vias públicas e dá outras providências.

  31/01/2005 Vigente
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