Leis e Decretos
- 1248 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 2 Leis Orgânicas
- 185 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 567/2005
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 566/2005
Institui o Programa Leite da Gente e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 565/2005
Cria o Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 564/2005
Institui o programa de Incentivo ao desporto Amador, autoriza a concessão de apoio financeiro, premiação e doação de material esportivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 563/2005
Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos - CMDI, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 562/2005
Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte de pessoas reconhecidamente carentes por ocasião de sepultamento de seus entes queridos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 561/2005
Autoriza o poder executivo a custear despesas com custas contratuais referente a registros da Fundação de Associações Filantrópicas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 560/2005
Dá denominação a Praça do Canal da Integração e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 559/2005
Cria no quadro de pessoal do Município os cargos de provimento efetivo de profissionais da saúde do programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 558/2005
Fixa novos valores dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.