Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 547/2005
Autorização legislativa para contratar pessoal temporário e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 546/2005
Cria subvenção social para a Associação das Lavadeiras do Município de Jaguaribara e dá outra providências.
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Lei Ordinária Nº 545/2005
Autorização legislativa para o poder executivo celebrar convênio de parceria técnico-financeiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 544/2005
Altera o dispositivo da Lei nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do plano Institucional e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 543/2005
Cria verba de abono provisório para os servidores públicos municipais do poder executivo e do magistério, por categoria funcional e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 538/2004
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 537/2004
Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, a efetuar o Remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 536/2004
Autoriza o prefeito Municipal e o presidente da Câmara a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 535/2004
Autoriza o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a Associação Beneficente Paula Clotilde, cnpj: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até a habitação de canal pelo o Ministério das Telecomunicações e dá outra providências.
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Lei Ordinária Nº 533/2004
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros, com Fundação Universidade Estado do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC, com a interveniência do Instituto de Estudo, Pesquisas e Projetos da UECE, IEPRO, na forma que indica.