Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1052/2020
Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1051/2020
Altera tabela vencimental, anexo V, da lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de carreira e remuneração do magistério) e dá outras providências.
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Decreto Nº 44/2020
Decreto nº: 044/2020
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Lei Ordinária Nº 1050/2020
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da administração municipal de Jaguaribara, e na forma que indica e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1049/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.
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Decreto Nº 395/2020
Decreto nº: 395/2020
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Decreto Nº 388/2020
Decreto nº: 388/2020
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Lei Ordinária Nº 1050/2019
“Dá nova Redação aos Incisos I e III, do Art. 2º da Lei nº 998/2018, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de JAGUARIBARA, Estado do Ceará, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 1048/2019
Denomina de Francisco Naercio Pinheiro Guerra, o anexo do Centro de Saúde Maria Felícia de Almeida, sede do Município de Jaguaribara, localizado na rua José Furtado de Macêdo, 318 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1047/2019
Declara de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Esporte Casa da Memória e dá outras providências.