Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1058/2020
Denomina de Praça Pública Antonio Amaro dos Santos a rótula localizada entre a Av Porcino Maia e Avenida Maria Diógenes de Aquino e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1057/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências.
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Decreto Nº 407/2020
Decreto nº: 407/2020
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Decreto Nº 406/2020
Decreto nº: 406/2020
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Lei Ordinária Nº 1056/2020
Altera o Inciso VII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/2010 de 24/08/2010, que assegura direitos trabalhistas aos Conselheiros Titulares do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Decreto Nº 405/2020
Decreto nº: 405/2020
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Lei Ordinária Nº 1055/2020
Dispõe sobre a concessão da mudança de regime jurídicos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Jaguaribara, em acordo com Emendas Constitucional de nº 51/2006, a Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei Municipal nº 781/2011, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1054/2020
Altera o ortigo 2º da Lei Municipal de nº 871/2015, que autoriza o fornecimento de combustível para os transportes utilizados pelos os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.
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Decreto Nº 399/2020
Decreto nº: 399/2020
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Lei Ordinária Nº 1053/2020
Fixa os subsídios do Vereadores do Município de Jaguaribara para a legislatura de 202-2024