Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1046/2019
Dispõe sobre a extinção do CNPJ (MF) 06.082.387/0001-59, criado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto da Estrutura Administração da Lei nº 514/2013 de 30/10/2013, já revogada pela Lei Municipal nº 820/2013 de 01/03/2013, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1045/2019
Dá novas redações aos Incisos I e III dos artigos 2ª da Lei nª 998/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1044/2019
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1043/2019
Altera o estatuto do Servidor Público, com a criação da gratificação de produtividades dos docentes do 2º, 5º e 9º ano, pertencente ao quadro efetivo do magistério municipal e estabelece critérios para a sua consolidação.
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Lei Ordinária Nº 1042/2019
Fica denominado de "POETA EDBERTO CARNEIRO DA SILVA", a casa da memória de Jaguaribara CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1041/2019
Altera o estatuto do servidor público, com criação da gratificação de produtividade dos docentes 2º, 5º e 9º ano, pertencentes ao quadro efetivo do magistério municipal e estabelece critérios para a sua consolidação.
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Lei Ordinária Nº 1040/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, custear despesas aquisição de equipamento de informática para distribuição gratuita (premiação), para os alunos da rede pública municipal de ensino de Jaguaribara - CE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1039/2019
Dispõe sobre a alteração nos anexos I e II da Lei Municipal nº 744/2011, de 06 de julho de 2011, que tratou da criação de novos cargos e acrescentou vagas a cargos existentes, no quadro de Provimento Efetivo de Pessoal do Município de Jaguaribara, com a criação de novos cargos na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1038/2019
Cria a CORRIDA da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1037/2019
Institui o Programa do refinanciamento e recuperação fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2019, no Município de Jaguaribara e dá outras providências.