Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Decreto Nº 710/2025

    DECRETO N° 710

    Publicado
  • Lei Ordinária Nº 1233/2025

    Institui o "Jaguaribara por elas", em comemoração ao mês da mulher, e estabelece ações voitadas ao empoderamento feminino, à prevenção e erradicação da violência contra a mulher, à promoção da saúde e ao fortalecimento dos direitos das mulheres no município de Jaguaribara. Define parcerias e práticas educativas e dá outras providências.

    Vigente
  • Decreto Nº 709/2025

    DECRETO N° 709

    Publicado
  • Decreto Nº 708/2025

    DECRETO N°708

    Publicado
  • Decreto Nº 707/2025

    DECRETO N° 707

    Publicado
  • Decreto Nº 706/2025

    DECRETO N° 706

    Publicado
  • Decreto Nº 705/2025

    DECRETO N° 705

    Publicado
  • Lei Ordinária Nº 1232/2025

    "DISPÕЕ SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    Vigente
  • Decreto Nº 704/2025

    DECRETO N° 704

    Publicado
  • Lei Ordinária Nº 1231/2025

    Cria a Casa da Mulher Jaguaribarense e da outras providências.

    Vigente