Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 710/2025

  DECRETO N° 710

  01/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1233/2025

  Institui o "Jaguaribara por elas", em comemoração ao mês da mulher, e estabelece ações voitadas ao empoderamento feminino, à prevenção e erradicação da violência contra a mulher, à promoção da saúde e ao fortalecimento dos direitos das mulheres no município de Jaguaribara. Define parcerias e práticas educativas e dá outras providências.

  24/03/2025 Vigente
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• Decreto Nº 709/2025

  DECRETO N° 709

  21/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 708/2025

  DECRETO N°708

  21/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 707/2025

  DECRETO N° 707

  17/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 706/2025

  DECRETO N° 706

  14/03/2025 Publicado
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• Decreto Nº 705/2025

  DECRETO N° 705

  13/03/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1232/2025

  "DISPÕЕ SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

  12/03/2025 Vigente
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• Decreto Nº 704/2025

  DECRETO N° 704

  12/03/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1231/2025

  Cria a Casa da Mulher Jaguaribarense e da outras providências.

  06/03/2025 Vigente
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