Leis e Decretos
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Decreto Nº 702/2025
DECRETO N° 702
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Lei Ordinária Nº 1230/2025
Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO SILVA ALVES RODRIGUES, na localidade Fazenda da Serra, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1229/2025
Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ SANTIAGO FILHO, na localidade Belas Flores, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1228/2025
Dispõe sobre a denominação da RUA MOACIR BEZERRA DE MENEZES, na Vila Mineiro, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1227/2025
Dispõe sobre a denominação da Areninha da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar ARENINHA JABSON ARRUDA SALDANHA", na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1226/2025
Dispõe sobre a denominação da Academia na praça da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar "ACADEMIA VERÔNICA VIRGINIA BEZERRA", na forma que indica e dá outras providências.
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Decreto Nº 701/2025
DECRETO N° 701/2025
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Lei Ordinária Nº 1237/2025
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE PRINCIPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1225/2025
Dispõe sobre a denominação do Complexo Poli Esportivo na praça da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar "COMPLEXO POLI ESPORTIVO RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA", na forma quе indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1224/2025
Dispõe sobre a denominação da Creche Comunitária na Comunidade Mineiro, que passará a se chamar "CRECHE ESCOLAR LUÍS GONZAGA SALDANНА DIÓGENES", na forma que indica e dá outras providências.