Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1239/2025

  Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.

  30/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 716/2025

  DECRETOS N° 716

  29/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 715/2025

  DECRETO N° 715

  21/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1238/2025

  Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

  15/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 714/2025

  DECRETO N° 714

  15/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 713/2025

  DECRETO N° 713

  11/04/2025 Publicado
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• Decreto Nº 712/2025

  DECRETO N° 712

  09/04/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1235/2025

  Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

  07/04/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 1234/2025

  Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.

  07/04/2025 Vigente
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• Decreto Nº 711/2025

  DECRETOS N° 711

  03/04/2025 Publicado
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