Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 181 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 24/1962

  Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.

  08/04/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 23/1962

  Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.

  08/04/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 22/1961

  Orça a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício de 1962.

  11/11/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 21/1961

  Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00

  08/09/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 20/1961

  Autoriza abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas que indica.

  08/09/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 18/1961

  Dispõe sobre ajuda do Município à manutenção do ginásio Domingos Paes.

  03/03/1961 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 17/1960

  Orça a receita e fixa a despesas do Município, para o exercício de 1961.

  16/11/1960 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 14/1960

  Autoriza o Prefeito Municipal abrir créditos especiais na proporção de recebimento do auxílio do Governo Federal e Estadual

  02/05/1960 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 13/1960

  Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um Trator Rodoviário para os serviços da comunidade.

  02/05/1960 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 12/1960

  Ratifica o convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação e Saúde, para instalação e manutenção de um Posto de Saúde.

  01/04/1960 Vigente
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