Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 41/1964

  Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1965.

  27/09/1964 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 40/1964

  Proíbe a criação de suíno no circulo de Jaguaribara e dá outras providências.

  25/06/1964 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 38/1963

  Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  20/12/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 37/1963

  Fixa novos vencimentos para o Magistério Municipal e dá outras providências.

  20/12/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 35/1963

  Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.

  15/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 36/1963

  Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.

  14/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 33/1963

  Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos respectivos e dá outras providências.

  14/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 32/1963

  Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais existentes no perímetro Urbano da cidade e dá outras providências.

  15/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 31/1963

  Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo municipal, concede pensão provisório a um professor do Ginásio Domingos Paes e abre crédito especial.

  07/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 30/1963

  Reajusta os alugueis dos apartamentos do Mercado Público local.

  07/05/1963 Vigente
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