Legislação

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Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 28/1962

    Estabelece novo padrão de vencimentos para os servidores municipais.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 27/1962

    Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viúva de José Furtado de Macêdo.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 26/1962

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender peças patrimoniais do Município que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 25/1962

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um trator de propriedade da prefeitura.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 24/1962

    Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 23/1962

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 22/1961

    Orça a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício de 1962.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 21/1961

    Reconhece de utilidade pública o conjunto residencial construído no subúrbio do solo municipal pelo LYON CLUBE e autoriza abertura de um crédito de Cr$ 150.000,00

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 20/1961

    Autoriza abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 18/1961

    Dispõe sobre ajuda do Município à manutenção do ginásio Domingos Paes.

    Vigente
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