Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 181 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 35/1963

  Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.

  15/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 36/1963

  Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964.

  14/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 33/1963

  Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos respectivos e dá outras providências.

  14/11/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 32/1963

  Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais existentes no perímetro Urbano da cidade e dá outras providências.

  15/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 31/1963

  Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo municipal, concede pensão provisório a um professor do Ginásio Domingos Paes e abre crédito especial.

  07/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 30/1963

  Reajusta os alugueis dos apartamentos do Mercado Público local.

  07/05/1963 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 28/1962

  Estabelece novo padrão de vencimentos para os servidores municipais.

  16/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 27/1962

  Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, viúva de José Furtado de Macêdo.

  16/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 26/1962

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender peças patrimoniais do Município que indica.

  06/11/1962 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 25/1962

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um trator de propriedade da prefeitura.

  06/11/1962 Vigente
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