Legislação

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Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 61/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 60/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 59/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 58/1965

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 57/1965

    Autoriza abertura de crédito de Cr$ 600,00, para fins que indica

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 56/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 550.00, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 55/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 600.000, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 54/1965

    Autoriza a abertura de crédito adicional especial a quantia de Cr$ 1.500.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 53/1965

    Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1966.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 52/1965

    Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.

    Vigente
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