Legislação

Leis e Decretos

• 1239 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 1 Leis Orgânicas
• 181 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 57/1965

  Autoriza abertura de crédito de Cr$ 600,00, para fins que indica

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 56/1965

  Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 550.00, suplementar a dotação que indica.

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 55/1965

  Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 600.000, suplementar a dotação que indica.

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 54/1965

  Autoriza a abertura de crédito adicional especial a quantia de Cr$ 1.500.000, para fins que indica.

  19/09/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 53/1965

  Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1966.

  18/09/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 52/1965

  Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo Municipal, a que se refere ao artigo 3º da Lei nº 33 de 14/11/1963 serão elevados em 50%.

  10/04/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 51/1965

  Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 540.000,00 quinhentos e quarenta mil cruzeiro)

  10/04/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 50/1965

  Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiro)

  26/03/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 49/1964

  Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiro)

  14/11/1964 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 48/1964

  Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 101.300,00 (cento e um mil e trezentos cruzeiros)

  14/11/1964 Vigente
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