Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 71/1967

  Autoriza abertura de crédito suplementar no total de NCr$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte cruzeiros novos) adicional as dotações que indica.

  12/09/1967 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 70/1967

  Altera dispositivo da Lei nº 4, de 07 de abril de 1959, que criou o circulo do rio jaguaribe, e dá outras providências.

  05/09/1967 Vigente
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• Decreto Legislativo Nº 1/1967

  Desaprova as contas do Prefeito José Hermenegildo da Silva, relativo ao exercício de 1966 e ao período de 1º de janeiro a 25 de março de 1967, considere o mesmo em alcance no valor de NCr$ 15.624,50 e dá outras providências.

  23/08/1967 Vigente
• Lei Ordinária Nº 69/1967

  Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.

  31/03/1967 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 68/1966

  Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967.

  15/12/1966 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 66/1965

  Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.

  13/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 67/1965

  Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 64/1965

  Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 90.000, para fins que indica.

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 63/1965

  Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 2.300.000, para suplementar dotação que indica.

  10/11/1965 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 62/1965

  Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.

  10/11/1965 Vigente
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