Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 181 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

1450 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 68/1966

    Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 66/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 67/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 64/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 90.000, para fins que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 63/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 2.300.000, para suplementar dotação que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 62/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 61/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 60/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, para fins que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 59/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, para fins que indica.

    Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 58/1965

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que indica.

    Vigente
    PDF