Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 76/1967
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 18.190,30 (dezoito mil, cento e noventa cruzeiros novos e trinta centavos) adicional ao orçamento da despesa em vigor destinado a regularizar as contas do ex prefeito, José Hermenegildo da Silva.
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Lei Ordinária Nº 75/1967
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 74/1967
Concede pensão vitalícia ao Cidadão Demétrio Garcia de Sá Barreto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 73/1967
Dispõe sobre os tributos que indica e de que trata a Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, reguladora da Ementa Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo Nº 2/1967
Eleva a representação do Sr. Prefeito Municipal, NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos) para NCr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros novos), mensais, a partir do dia 1º de janeiro de 1968.
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Lei Ordinária Nº 72/1967
Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros novos) adicional ao orçamento de despesa do corrente exercício destinados ao serviço de calçamento e meio-fio.
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Lei Ordinária Nº 71/1967
Autoriza abertura de crédito suplementar no total de NCr$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte cruzeiros novos) adicional as dotações que indica.
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Lei Ordinária Nº 70/1967
Altera dispositivo da Lei nº 4, de 07 de abril de 1959, que criou o circulo do rio jaguaribe, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo Nº 1/1967
Desaprova as contas do Prefeito José Hermenegildo da Silva, relativo ao exercício de 1966 e ao período de 1º de janeiro a 25 de março de 1967, considere o mesmo em alcance no valor de NCr$ 15.624,50 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 69/1967
Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.