Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 135/1975
Autoriza abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 15 000,00 ( quinze mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 134/1975
Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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Lei Ordinária Nº 133/1974
Autoriza abertura de Crédito Especial para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 131/1974
Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 130/1974
Aprova o Plano Rodóviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Jaguaribara-CE. e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 129/1974
Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 128/1974
Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 17.000,00 ( dezessete mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 127/1974
Autoriza abertura do Crédito Suplementar adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 19.000,00 ( dezenove mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 125/1974
Autoriza abertura do Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000,00 ( onze mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,
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Lei Ordinária Nº 126/1974
Eleva os vencimentos da professora municipal e dá outras providências.