Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 151/1979

  Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.

  28/04/1979 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 148/1978

  Autoriza a doação de imóvel que indica e dá outras providências.

  26/08/1978 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 145a/1977

  Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.

  24/09/1977 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 145/1977

  Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara abrir ao vigente orçamento, o c´redito adicional suplementar no valor Cr$ 35.000,00, para os fins que indica.

  29/08/1977 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 144/1977

  Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos a funcionários da Prefeitura, e dá outras providências.

  29/06/1977 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 143/1976

  Autoriza a abertura, de Crédito Suplementar de Cr$ 19.953,54, para os fins que indica e dá outras providencias.

  28/12/1976 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 141/1976

  Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.

  28/05/1976 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 132/1975

  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguaribara para o exercício de 1.975, e dá outras providências.

  28/08/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 137/1975

  Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

  27/08/1975 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 136/1975

  Autoriza abertura do Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.500,00 ( dez mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

  27/08/1975 Vigente
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