Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 119/1973
Autoriza o Chefe Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) nas dotações e formas que indico.
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Lei Ordinária Nº 113/1972
Revoga a Lei Municipal no 112, de 19 de agosto de 1972, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara de 11 de setembro de 1972, da nova redação a Lei Municipal Nº 108, de 26 de setembro de 1971, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara de 05 de outubro de 1971, que autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a contratar financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 112/1972
Fica autorizado a contratar um empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, a importância de Cr$ 60.000,00, para cobertura com os gastos advindos com a a eletrificação da sede do Município.
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Lei Ordinária Nº 108/1971
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a abertura de um crédito até a importância de Cr$ 94.000,00 e dá outras providências;
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Lei Ordinária Nº 107/1971
Aprova o orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1972.
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Lei Ordinária Nº 106/1971
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 105/1971
Fixa a contribuição do Município de Jaguaribara, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 104/1971
Dispõe sobre alteração de padrões de vencimentos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 103/1971
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 101/1970
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de Cr$ 3.200,00 (três mile duzentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.