Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 392/1997
Autoriza a implantação do canil municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 391/1997
Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor R$ 268.075,44 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 390/1997
Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 389/1997
Dá o nome de Maria felícia de Almeida, ao Centro de Saúde da sede do Município.
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Lei Ordinária Nº 387/1997
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 386/1997
Autoriza a receber recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, provenientes de indenizações.
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Lei Ordinária Nº 385/1997
Dispõe sobre o regulamento dos serviços "MOTOTÁXI" e "MOTO ENTREGA" do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 384/1997
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 383/1997
Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 382/1997
Modifica o artigo 4º da Lei n 282 de 23 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.