Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 404/1998
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 403/1998
Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de R$ 35.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 402/1998
Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério público Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 401/1998
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Lei Ordinária Nº 400/1998
Dá o nome de Francisca Maria de Freitas ao Posto de Saúde do Sítio Alagamar, neste Município.
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Lei Ordinária Nº 399/1997
Dispõe sobre as Diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolencente do município de Jaguaribara e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 397/1997
Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 395/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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Lei Ordinária Nº 394/1997
Estabelece limite de Zona Urbana da cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará
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Lei Ordinária Nº 393/1997
Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.